Legislação Arquivística

Lei N° 8.159, de 8 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Lei 8.159

Decreto N° 4.553, de 27 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Lei 4.553

Lei N° 5.433, de 8 de Maio de 1968
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

Lei 5.433

Decreto N° 1.799, de 30 de Janeiro de 1996
Regulamenta a Lei N° 5.433,de 8 de Maio de 1968

Lei 1.799

Portaria Normativa N° 05, de 19 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integradas do Sistema de Serviços Gerais- SISG

Portaria Normativa N°5